ESTA CORREGEDORIA NÃO É DA FUNDAÇÃO!

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DENUNCIEM ILEGALIDADES DOS CENTROS DA FUNDAÇÃO CASA

terça-feira, 28 de Outubro de 2014

"A privatização do sistema penitenciário é um caminho sem volta"



Fred Wanderley/L5Comunicação
Ribeirão das Neves (MG) foi o primeiro município brasileiro a firmar uma PPP para a construção e a administração de um presídio; especialistas dizem que tal modelo serve apenas para que empresários lucrem em cima de cada preso
22/10/2014
Por Harumi Visconti,
de São Paulo
O Brasil hoje ocupa a terceira posição no ranking dos países que mais prendem no mundo. Com uma população carcerária que ultrapassa 715 mil pessoas, o país perde apenas para os Estados Unidos e a China. As constantes denúncias de tortura e maus-tratos sofridos pelos presos, além das inúmeras tentativas de fuga e rebelião, levaram alguns estados brasileiros a optar pela privatização do sistema prisional.
Um deles é o presídio de Ribeirão das Neves, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), o primeiro município brasileiro a firmar uma parceria público-privada (PPP) para a construção e a administração de uma penitenciária.
Em 2013, o complexo de cinco unidades começou a ser construído sob um orçamento de R$ 280 milhões. A parceria entre os Gestores Prisionais Associados (GPA) e o estado mineiro, firmada ainda sob o mandato de Aécio Neves, em 2009, prevê assistência médica, jurídica e odontológica, com funcionários contratados pela própria empresa. Para cada preso, ela recebe por mês R$ 2,7 mil do Estado. Entretanto o valor do consórcio pode sofrer descontos a cada denúncia de violação de direitos, ou tentativa de rebelião ou fuga dentro dos muros da prisão.
À primeira vista, a ideia parece promissora. Os estados gastam hoje cerca de R$ 1,8 mil por mês para cada indivíduo encarcerado, que está ainda sujeito à violência, ao abuso de poder e à tortura dentro dos presídios, de acordo com denúncias recebidas por entidades de Direitos Humanos.
Porém, para o advogado e coordenador do Programa de Justiça da Conectas, Rafael Custódio, a privatização do sistema carcerário brasileiro é um "caminho sem volta". Para ele, o Governo tem se mostrado disposto a firmar parcerias com empresários que querem apenas “lucrar em cima de cada preso.” 
"Guiado pela lógica neoliberal, travestida de política de segurança pública, o Estado delega às empresas privadas a privação de liberdade de um cidadão. Não há sinais de que o sistema prisional melhore. A política de encarceramento só aumenta, e as reformas visam mais punição e investimentos em segurança pública”, lamenta. 
O advogado também desconstrói o lema “menor custo, maior eficiência”, cunhado pela penitenciária privada de Ribeirão das Neves. Para ele, o Judiciário, "que segue as leis criadas por um Legislativo cada vez mais conservador", criminaliza a pobreza.
"Cada vez mais jovens negros, pobres e sem antecedentes criminais vivem atrás das grades. A privatização desse sistema não resolve o problema, mas o agrava. O presidiário torna-se um produto para empresas privadas. Além disso, a seletividade por cor e estrato social, tão presente nas prisões públicas, é repetida nas penitenciárias privadas. Ribeirão das Neves dá certo não porque o modelo funciona, mas porque os presos foram previamente filtrados”, explica.
Segundo Custódio, os presos da penitenciária mineira, por cumprirem pena há tempos, já estão adaptados ao sistema prisional. A instituição, porém, atribui o bom comportamento ao sistema adotado na prisão. Além disso, o advogado afirma que, “mesmo dentro dos muros da primeira prisão privada da América Latina, ocorrem maus-tratos e tortura aos presidiários”.
Superlotação
De acordo com dados da Conectas Direitos Humanos,  o déficit de vagas hoje no sistema prisional brasileiro ultrapassa 200 mil. Os números também mostram que aproximadamente 25% da população carcerária brasileira é composta por pequenos traficantes enquadrados na Lei de Drogas, enquanto outros 41% ainda aguardam julgamento – os chamados presos provisórios. Outros 27 mil presos têm direito ao regime semiaberto e, somando-se os dados de prisão domiciliar e os mandados de prisão, os números alcançam a marca de um milhão.
A entidade ainda alerta que o endurecimento do combate às drogas levou a um aumento de 320% no número de presos, superlotando as prisões do país. A dificuldade de acesso à Justiça também é um problema enfrentado pelos encarcerados. Segundo a Conectas, há apenas 5 mil defensores públicos para uma população que supera os 715 mil presos. Em contrapartida, há 12 mil juízes e 10 mil promotores no Brasil.
Ironicamente, a parceria público-privada do presídio mineiro fornece aos presos advogados contratados pela própria empresa para apurar as possíveis violações dentro da penitenciária.
Fundo mal utilizado
Há, entretanto, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado em 1994, para financiar medidas de aprimoramento e modernização dos presídios brasileiros. Até 2011, o Funpen arrecadou cerca de R$ 3 bilhões, que foram distribuídos entre governos estaduais, municipais e ONGs.
Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) mostram, no entanto, que nos últimos três anos o governo recebeu de volta cerca de R$ 135 milhões repassados às outras instâncias.
Descaso e irregularidades nos projetos são as principais causas para o mau uso da verba, segundo Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono. Para ele, questões político-partidárias também interferem no repasse do dinheiro.
“O dinheiro do governo federal não é aceito pelo governo estadual de outro partido, por exemplo, que alega que são os municípios que não querem receber”, explica Fuchs, que também é diretor adjunto da Conectas Direitos Humanos.
Apesar de existir um fundo "mal utilizado" destinado à manutenção das prisões, a privatização do cárcere ganha cada vez mais adeptos. Fuchs afirma que isso se explica pela força que as empresas têm ganhado para manter seus interesses comerciais.

"As administradoras exploram, ainda, a mão de obra forçada, ignorando direitos trabalhistas e lucrando em cima dos presos. Vira um negócio interessantíssimo aumentar o encarceramento em massa. Mas preso não é objeto de contrato”, complementa.
fonte:http://www.brasildefato.com.br/

FUNDAÇAO CASA REABRE INSCRIÇÕES DE CERTAME COM MAIS 1.100 VAGAS

Fundação Casa em São Paulo reabre inscrições de certame com mais de 1.100 vagas

A Fundação Casa - SP - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, anunciou a reabertura das inscrições do Concurso Público regido pelo edital nº 001/2014, que visa o preenchimento de 1.141 vagas e à formação de cadastro reserva.
De acordo com o documento publicado nesta sexta-feira, 24 de outubro de 2014, os pedidos de participação poderão ser efetuados até às 22h do dia 27 de outubro de 2014. Os interessados devem se inscrever por meio do site da organizadora,www.cetroconcursos.org.br, mediante o pagamento de taxas que vão de R$ 25,00 a R$ 70,00, de acordo com o nível de escolaridade do candidato.
Anteriormente, as inscrições já haviam sido prorrogadas, e um documento corrigiu alguns itens relacionados ao capítulo relativo às Provas de Aferição de Altura/ Estatura e de Aptidão Física para mulheres.
Uma retificação também modificou as datas referentes às fases subsequentes às inscrições; os tópicos relacionados à participação do candidato com deficiência; e o dia de aplicação da Prova Objetiva. Todos os detalhes podem ser conferidos no documento retificador.
As chances são destinadas a cargos diversos, para profissionais com níveis de escolaridade Fundamental, Médio/Técnico e Superior, distribuídos entre funções como as de Agente Operacional, Enfermeiro, Médico e Técnico em Informática, dentre outras oportunidades disponíveis para consulta no edital.
Os selecionados deverão disputar por vagas distribuídas no Estado de São Paulo, para o recebimento de remuneração total que pode variar entre R$ 950,00 e R$ 4.389,61, composta por salário-base e Gratificação de Regime Especial de Trabalho, valores referentes ao mês de março de 2014, além de outros benefícios. As jornadas serão de 20h, 30h ou 40 horas semanais, conforme a função pleiteada.
O teste escrito será aplicado nas cidades de Campinas, Avaré, Jacareí, Marília, Ribeirão Preto, Santos e São Paulo.
O resultado final valerá por dois anos, com chance de ser prorrogado por igual período.

domingo, 26 de Outubro de 2014

jovem e presa e menores sao detidas com maconha em franca

Jovem é presa e menores são detidas com 13 kg de maconha em Franca

Droga estava escondida em uma casa no Parque Vicente Leporace II.
Suspeita disse que receberia R$ 600 para guardar entorpecente, diz PM.

Do G1 Ribeirão e Franca
Entorpecentes foram encontrados em bolsa dentro da residência (Foto: Polícia MIlitar/Divulgação)Entorpecentes foram encontrados em bolsa dentro da residência (Foto: Polícia MIlitar/Divulgação)
Uma mulher de 20 anos foi presa e duas adolescentes apreendidas por tráfico de drogas na noite de domingo (19), no bairro Parque Vicente Leporace II, em Franca (SP). Segundo a Polícia Militar, 13 quilos de maconha foram apreendidos no interior da casa da suspeita, que foi levada para a cadeia feminina da cidade. As menores, de 15 e 17 anos, estavam dentro do imóvel no momento da apreensão e foram detidas.
As suspeitas foram encontradas após denúncia anônima, informando que pessoas usavam uma casa na Rua João Moscardini para vender drogas. Chegando ao local, os policiais encontraram a droga dentro de uma bolsa, em um dos quartos.
Ainda de acordo com a PM, a mulher confessou o crime, dizendo que receberia a quantia de R$ 600 por semana para guardar a maconha, mas negou vender a droga no local. Ela também afirmou que as adolescentes não tinham envolvimento com o caso. As menores prestaram depoimento e foram liberadas aos responsáveis.